Ministério de Minas e Energia coordenará regulamentação do Mercado Livre de Energia O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou no último dia 9 de dezembro que sua pasta coordenará os estudos de viabilidade das propostas de regulamentação do mercado livre de energia. (leia mais)		Proposta das associações possui 10 sugestões O documento entregue pelas associações do setor elétrico ao ministro de Minas e Energia Edison Lobão foi batizado de Carta de Florianópolis, em alusão à cidade que recebeu o Encontro Anual do Mercado Livre, no início de novembro. (leia mais)
Lobão garante que licença prévia de Belo Monte sairá em breve Sobre o adiamento para 2010 do leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, o ministro de Minas e Energia disse que “foi apenas um contratempo“. (leia mais)		Belo Monte: agentes não vêem problemas em adiamento do leilão Depois de correr para tentar realizar o leilão de Belo Monte (PA-11.233 MW) ainda esse ano, o governo sinalizou que o certame só deverá acontecer na segunda quinzena de janeiro. (leia mais)
TRF-1 mantém liminar que suspende efeitos da IN-7 A guerra judicial em volta da instrução normativa nº 7 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis teve mais um lance na quarta-feira, 9 de dezembro. (leia mais)		Lei do Gás: falta de regulamentação frustra o mercado O presidente Lula sancionou há sete meses a Lei do Gás, mas a legislação ainda não entrou em vigor, por falta de regulamentação. A situação tem frustrado os agentes do setor elétrico que esperam maior abertura do mercado. (leia mais)
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Ministério de Minas e Energia coordenará regulamentação do Mercado Livre de Energia

Representantes de seis associações estiveram com o ministro Edison Lobão para pedir a regulamentação

Bernardo Brandão

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou no último dia 9 de dezembro que sua pasta coordenará os estudos de viabilidade das propostas de regulamentação do mercado livre de energia apresentadas por seis das maiores associações do setor elétrico brasileiro, em audiência no fim da tarde, no Ministério de Minas e Energia (MME).

“O Ministério já produz estudo nesse sentido e a contribuição das associações vem em boa hora, para caminharmos o mais depressa possível, porém com total segurança”, afirmou Lobão ao fim do encontro.

Ele determinou que o secretário-executivo Márcio Zimmermann seja o coordenador do grupo, que voltará a se reunir em fevereiro de 2010 para discutir as mudanças. Devem participar também, de acordo com a proposta das associações, a ANEEL, CCEE, ONS, EPE e BNDES.

O encontro teve participação de representantes dos autoprodutores (ABIAPE), comercializadores (ABRACEEL), grandes consumidores industriais e livres (ABRACE), produtores independentes (APINE), pequenos e médios produtores (APMPE) e dos consumidores de energia (ANACE).

O presidente da ABRACEEL, Paulo Pedrosa, comentou que o mercado livre de energia precisa ser incentivado, pois “promove a competitividade a partir de decisões voluntárias de todos os envolvidos na compra e venda, sejam investidores, produtores e consumidores. Tudo com base na percepção dos preços e de sua evolução”. Ele também lembrou que o mercado livre teve papel fundamental na gestão da crise de falta de energia, em 2001, e para a retomada do desenvolvimento do País.

Governo e mercado

O ministro Edison Lobão elogiou a iniciativa das associações de procurar o MME com propostas para aprimorar as regras do setor elétrico. “As associações representam diretamente os produtores, geradores, comercializadores e até mesmo consumidores, tendo papel útil e fundamental na melhoria das regras e modernização do sistema, garantindo segurança”, avaliou.

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Proposta das associações possui 10 sugestões

Contribuições foram colhidas durante o Encontro Anual do Mercado Livre e fazem parte da Carta de Florianópolis

Bernardo Brandão

O documento entregue pelas associações do setor elétrico ao ministro de Minas e Energia Edison Lobão foi batizado de Carta de Florianópolis, em alusão à cidade que recebeu o Encontro Anual do Mercado Livre, no início de novembro. Na ocasião, os representantes do setor se reuniram e elaboraram 10 sugestões para incentivar a competitividade no segmento.

Fazem parte da proposta as seguintes sugestões:

1 - Alterações nos leilões de concessão: isonomia no acesso à energia elétrica destinada aos mercados livre e cativo e na participação dos autoprodutores, consumidores livres e comercializadores também como compradores nos leilões de expansão, mediante o oferecimento de garantias adequadas. Para a participação de autoprodutores é necessária também uma maior flexibilidade na estrutura societária dos projetos, como a possibilidade da constituição de uma SPE para o ambiente regulado e outra para o livre;

2 - Acesso isonômico à energia existente: o tratamento das concessões de geração vincendas deve preservar e promover a sustentabilidade, o equilíbrio e a isonomia entre os mercados cativo e livre, e ser conduzida em benefício dos dois ambientes de contratação (modicidade de tarifas e preços estabelecida na Lei 10.848/04 e Decreto 5.163/04). Adicionalmente, a forma de captura do benefício não deve perturbar a informação sobre o preço da energia, para não distorcer as decisões de produção, consumo e investimento;

3 - Maior liquidez no Mercado: a possibilidade de venda livre de sobras de contratos de consumidores fortalecerá a contratação de longo prazo, contribuindo para a expansão da oferta e para sanar a maior dificuldade do mercado livre, que é justamente não poder dispor da geração necessária à sua expansão. A criação de instrumentos de contratação que incentivem à participação de novos agentes, especialmente aqueles vinculados a organizações financeiras, tem grande potencial de viabilização de novos empreendimentos e para a liquidez das operações, que, por sua vez, podem ser apoiadas por mecanismos como fundos de mutualização. Uma política de Oferta Pública de Energia poderia ser aplicada, com o lançamento de títulos conversíveis em energia elétrica por novos empreendimentos. Esses títulos seriam negociados livremente em um mercado secundário e seus portadores teriam a opção de reverter o papel em um contrato bilateral na CCEE;

4 - Certificados de Energia Elétrica (CEE): a liquidez e a garantia de energia oferecidas pelos CEE possibilitarão a atração de novos agentes interessados em aplicar na expansão da geração para o mercado livre convencional e de energia incentivada, criando condições para que estruturas societárias mais sofisticadas possam investir no mercado livre e participar do desenvolvimento do setor elétrico como um todo. O CEE é um ativo financeiro, ou seja, não implica no compromisso de entrega física de energia elétrica, mas possui responsabilidade contratual, representando um direito de crédito ao portador, lastreado por Garantia Física de ativos de geração e submetendo-se à regulamentação da CVM por se tratar de um título de valor mobiliário;

5 - Maior sinergia e isonomia entre mercado livre e cativo: precisam ser corrigidas as diferenças de tratamento entre consumidores livres e cativos, como o acesso à energia nova e existente e o tratamento das penalidades de lastro, que distorcem a percepção de competitividade entre os dois ambientes e, consequentemente, as decisões de migração, contratação, produção e consumo. Também precisa ser assegurada uma maior sinergia entre os dois mercados, permitindo entre eles o fluxo de excedentes em benefício dos agentes setoriais e dos consumidores, tanto livres quanto cativos;

6 - Formação de preços: o País já está suficientemente maduro para modernizar o mecanismo de precificação, estabelecendo regras que permitam uma maior participação dos agentes na formação de preços, com base em suas expectativas, como já ocorre em outros mercados. Mesmo antes da implantação dos preços formados pelo mercado, o que exigirá o desenho de uma fase de transição, os mecanismos atuais devem ser aperfeiçoados, para melhor alinhar seus resultados aos custos marginais de operação e expansão;

7 - Regras mais transparentes no tratamento da segurança do sistema: os mecanismos atuais de segurança adicional do sistema desestimulam a contratação no ACL, distorcem decisões de produção e de consumo, impactando os mercados livre e cativo e a eficiência do setor. Compreendemos as razões técnicas relacionadas com a segurança do sistema e as dificuldades operativas, mas, ao mesmo tempo, entendemos que a precificação para o mercado não pode ser penalizada com a adoção de medidas em excesso;

8 - Participação da demanda no mercado: não podemos desacreditar na força e no potencial do papel dos consumidores. Através de uma correta sinalização de preços e da criação de instrumentos que incentivem e ampliem a reação dos consumidores livres e cativos, como leilões de redução de demanda e de eficiência energética, o País pode aumentar a eficiência do setor, produzindo um gerenciamento mais dinâmico da demanda, otimizando a utilização dos ativos do setor elétrico e a sinergia com os demais segmentos energéticos e reduzindo o custo da energia para os consumidores finais;

9 - Criação de instrumentos financeiros e sistema escritural de contratos eletrônicos: o Brasil dispõe de um mercado financeiro extremamente sofisticado e eficiente, que pode ser um aliado do setor elétrico. É possível criar um mercado de balcão organizado, que permita a contratação de energia indexada a variáveis de mercado: PLD por submercados, IGPM, IPCA, etc., tendo como conseqüência novos entrantes na cadeia de comercialização do mercado livre, como já se verifica em outros países. A operacionalização de uma carteira de swaps e contratos de lastro proporcionará adequado hedge de preços e ótima alocação do lastro de mercado. Um sistema escritural de contratos eletrônicos facilitará as operações de balanço de carga com contratos de adesão, qualificação de operadores, procedimentos de negociação pré-formatados, governança no trato e divulgação das informações;

10 - Ampliação do mercado livre: o mercado está consolidado e pronto para aumentar a sua participação na economia brasileira e agregar novos consumidores que possam usufruir dos seus benefícios e contribuir para o desenvolvimento e a eficiência do setor elétrico. Essa situação se fortalece com o aperfeiçoamento do mecanismo de garantias financeiras no âmbito da CCEE, o amadurecimento e qualificação crescentes dos próprios agentes e consumidores e com a experiência positiva na gestão do mercado de energia incentivada.

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Lobão garante que licença prévia de Belo Monte sairá em breve

Bernardo Brandão

Lobão quer o maior número possível de grupos disputando o leilão de Belo Monte

Sobre o adiamento para 2010 do leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, o ministro de Minas e Energia disse que “foi apenas um contratempo e que, em algumas semanas, o IBAMA estará em condições de liberar a licença ambiental prévia para que a licitação da obra seja retomada”.

O ministro garantiu também que o MME estuda todas as propostas para que o maior número possível de consórcios seja formado e tenham igualdade de condições para participar do leilão de Belo Monte.

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Belo Monte: agentes não vêem problemas em adiamento do leilão

Agência CanalEnergia

Para Menel, se postergação do certame aumentar a segurança do licenciamento, medida será benéfica para o país

Depois de correr para tentar realizar o leilão de Belo Monte (PA-11.233 MW) ainda esse ano, o governo sinalizou que o certame só deverá acontecer na segunda quinzena de janeiro. Incialmente, o leilão estava previsto para o dia 21 de dezembro. O adiamento seria necessário porque o empreendimento ainda não tem a licença prévia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e precisa ainda de anuência do Tribunal de Contas da União, que está analisando o projeto da hidrelétrica.

Especialistas afirmam que o adiamento não chega a ser um problema sério, desde que isso não se prolongue por mais tempo. "A diferença de tempo - de dezembro para janeiro - é pouca. O que não pode acontecer é adiar novamente o leilão, porque aí complica", afirmou o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica, Luiz Fernando Vianna.

Para Mário Menel, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), se o adiamento for para aumentar a segurança do licenciamento, isso será positivo para o país. "É melhor atrasar um, dois meses do que a licença sair com uma série de condicionantes que podem assustar o investidor", comentou. Segundo ele, o empreendedor vai precificar o risco do empreendimento e, quanto mais condicionantes houver no licenciamento, maior será o preço da obra.

"O investidor quer segurança. Se as licenças saírem com muitas condicionantes, que representem uma insegurança jurídica daqui pra frente, isso será precificado e vai encarecer o custo da obra", avaliou Menel. "Todo o risco é precificado e consequentemente, ou esse risco afugenta o investidor, ou o investidor precifica o risco e aumenta o valor da construção da usina. E os dois casos são indesejáveis", continuou.

De opinião contrária, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) acredita que o adiamento é ruim porque Belo Monte está dentro de um planejamento feito para garantir a geração de energia necessária para o país. "Esses adiamentos prejudicam todo um planejamento setorial", comentou.

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TRF-1 mantém liminar que suspende efeitos da IN-7

Alexandre Canazio

Desembargador alega ausência de atribuição do Ibama para emitir a norma, que encarece investimentos em 80%

A guerra judicial em volta da instrução normativa nº 7 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis teve mais um lance na quarta-feira, 9 de dezembro. O desembargador federal Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, negou recurso do Ibama para suspender a liminar, que suspende os efeitos da IN-7, conseguida por ABCM (carvão mineral), Apine (produtores independentes), Abraget (geração térmica) e Abiape (autoprodutores), em outubro.

A instrução normativa determina a compensação ambiental por térmicas a carvão e óleo combustível das emissões de gases do efeito estufa. Os empreendedores teriam que fazer investimentos em reflorestamento, energia renovável e eficiência energética. O desembargador concordou com a tese das associações que os efeitos da instrução podem "causar lesão a suposto direito das usinas termelétricas de obterem a licença prévia ambiental, ante as exigências impostas pela Autarquia".

Ele também vê como "coerente" a alegação de ausência de atribuição jurídica do Ibama. Para o desembargador Fagundes de Deus, há aparente invasão, pelo Ibama, de competência constitucional do legislador de expedir ato destinado a disciplinar sobre as compensações ambientais, que só podem ser reguladas mediante lei formal. Ele se fundamenta também em avisos dos ministério de Minas e Energia e Ciência e Tecnologia, onde afirmam que a IN-7 causaria um aumenta de 80% nos investimentos e 40% no preço da energia desses empreendimentos.

O presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral, Fernando Luiz Zancan, considerou a medida positiva, mas pede mais celeridade para a revogação da IN-7 pelo governo federal. A medida terá o mérito julgado pela Justiça Federal de primeira instância, que concedeu a primeira liminar há dois meses.

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Lei do Gás: falta de regulamentação frustra o mercado

Agência CanalEnergia

Abiape pede maior atuação do governo no mercado com um apolítica de preços para o combustível

O presidente Lula sancionou há sete meses a Lei do Gás, mas a legislação ainda não entrou em vigor, por falta de regulamentação. A situação tem frustrado os agentes do setor elétrico que esperam maior abertura do mercado.

O presidente da ABIAPE, Mário Menel, aponta o domínio da Petrobras como uma das causas do engessamento do mercado. Com o monopólio de fato, a empresa tem ditado o preço do gás. “Hoje temos uma matriz de uso e uma matriz de fonte. E a matriz de preço está descolada dessas duas. Então, como a Petrobras é a única produtora, sem monopólio de direito, mas de fato, ela dita os preços”.

Ele reforçou a necessidade de existir uma política para o gás. Considera o único caminho para o desenvolvimento do mercado. “Não existe uma política, não há um planejamento, não existe otimização e isso gera insegurança aos investidores. Mesmo reconhecendo todo o valor que a Petrobras possui para o Brasil, ela precisa ser encarada como uma empresa que compete nesse ambiente, como qualquer outra”, opina Menel.

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Conselho Diretor
Presidente: Otávio Carneiro Rezende
Vice-presidente: Vânia Lúcia Chaves Somavilla

Diretoria Executiva
Presidente: Mário Luiz Menel da Cunha
Vice-presidente: Cristiano Abijaode Amaral
Diretor de Relações Institucionais: Marcelo Liviero C. de Moraes

Projeto Editorial
Capitare Consultoria Empresarial e CanalEnergia

Jornalista Responsável: Bernardo Brandão (MTB 6817-DF)
Contatos: (61) 8162-6759 - bernardo@capitare.com.br

ABIAPE - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia Elétrica

SCN QD 04 - Edifício Centro Empresarial Varig
Sala 101 - Brasília - DF - CEP: 70310-500

Tel: (61) 3326.7122
Fax: (61) 3327.0925

www.abiape.com.br

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