Primeiro semestre de conquistas para autoprodutores O primeiro semestre de 2009 foi marcado pelos avanços nas discussões de importantes temas do setor elétrico no Congresso Nacional e no Ministério de Minas e Energia (MME). (leia mais)		Autoprodutores querem participar de leilão para licitar Usina de Belo Monte Os autoprodutores de energia continuam tentando participar do leilão para licitar a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, previsto para outubro deste ano.(leia mais)
Projeto de Lei prioriza licenciamento de aproveitamentos hidráulicos estratégicos O Projeto de Lei 179/09, de autoria da Subcomissão de Marcos Regulatórios da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quer priorizar o licenciamento de aproveitamentos hidráulicos estratégicos para o país.(leia mais)		ABIAPE defende renovação das concessões de geração O presidente da ABIAPE, Mário Menel, considera a prorrogação de concessões de geração a melhor saída para solucionar o problema do vencimento dos contratos.(leia mais)
Setor elétrico se une e entra no STF contra a substituição tarifária em SP O setor elétrico tomou um passo já esperado há algum tempo contra a implementação, no início deste mês, contra a substituição tarifária do ICMS em São Paulo.(leia mais)		Artigo: Compensação Ambiental: Ressarcimento Nebuloso O licenciamento ambiental tem significado uma preocupação crescente para os empreendedores.(leia mais)
Lobão diz que atrasos nas licenças para hidrelétricas prejudicam o país A demora na obtenção de licenças ambientais para a construção de usinas hidrelétricas foi motivo de críticas por parte do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no final do mês de julho.(leia mais)		Regulamentação da energia nos Sistemas Isolados entra na pauta da Câmara dos Deputados A regulamentação da comercialização de energia no Sistema Isolado pode sair do papel no retorno das atividades da Câmara dos Deputados, nesse mês de agosto.(leia mais)
• Dias 5 e 6 de agosto de 2009 - Informa Center – São Paulo Estratégias para estruturação, negociação e Gestão de Contratos no Setor Elétrico Conheça as fontes alternativas de energia e qual o real impacto nos contratos existentes no setor elétrico brasileiro. Inscrições e informações aqui   • De 9 a 14 de agosto de 2009 – Hotel Windsor Barra - Rio de Janeiro VIII Simpase A missão do Simpase é ser um dos principais fóruns de debates do setor elétrico nacional para troca de experiências nos processos de automação, ocasionando o intercâmbio técnico-científico, através da apresentação de trabalhos, mini-cursos e conferências proferidas por especialistas nacionais e internacionais da área. lnscrições e informações aqui • Dias 10 e 11 de agosto de 2009 Informa Center – São Paulo Legislação Ambiental aplicada ao setor de energia Capacitar os participantes a entender os principais aspectos da legislação ambiental aplicada ao setor de energia, as inter-relações destes aspectos com as atividades da empresa e fornecer ferramentas para o alcance da conformidade legal. lnscrições e informações aqui   • De 11 a 13 de agosto de 2009 Windsor Barra Hotel - Rio de Janeiro - RJ Energy Summit 2009 O objetivo do Energy Summit 2009 é abordar todas as formas de produção e utilização de energia, por meio de painéis especiais destinados à apresentação dos temas relativos ao Gás Natural, Integração Energética Regional, Biomassa, Biocombustíveis e demais temas correlatos, discutindo os melhores caminhos para a utilização, complementariedade e vocação de cada energético. lnscrições e informações aqui • Dia 19 de agosto de 2009 Capcana Eventos – São Paulo Tributação em Gás Natural e Combustível Alternativas Legais para o Aproveitamento de Incentivos Fiscais e Otimização da Carga Tributária na Distribuição e Comercialização. lnscrições e informações aqui   • Dia 20 de agosto de 2009 Hotel Sofitel – Rio de Janeiro Fórum Matriz Hidrotérmica e a Segurança do Sistema Elétrico Nacional A viabilidade do leilão de energia nova A-3, que será realizado no dia 27 de agosto, os desafios da expansão térmica, fornecimento de combustíveis, a compensação das emissões de gases de efeito estufa e a geração térmica no Brasil frente ao meio ambiente global são alguns dos temas do Fórum. Inscrições e informações aqui • Dias 24 e 25 de agosto de 2009 Rio de Janeiro IV Seminário Internacional de Energia Elétrica – Gesel Evento oferecido pelo Grupo de Estudos do Setor Elétrico - UFRJ. lnscrições e informações aqui   • Dias 25 e 26 de agosto de 2009 Hotel Beach Class Suites – Recife (PE) CODENE 2009 - Conferência para o Desenvolvimento e Eficiência do Mercado de Energia no Nordeste Brasileiro Primeiro evento a discutir o desenvolvimento do mercado de energia no Nordeste sob os focos político, econômico e estrutural. Inscrições e informações aqui • Dias 25 e 26 de agosto de 2009 Hotel Pergamon – São Paulo Eficiência Energética A 6 ª Conferência para Grandes Consumidores de Energia mostra alternativas para reduzir custos por meio da implantação e execução de programas de eficiência energética. lnscrições e informações aqui   • Dia 26 de agosto de 2009 Hotel WTC Convention Center - São Paulo - SP Reversão de Ativos e Renovação de Concessões A renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição tem mobilizado empresas, governo e associações do setor elétrico. O tema já causa grande impacto econômico-financeiro para agentes e todos aguardam do poder executivo uma definição para o assunto ainda neste ano. Inscrições e informações aqui

Primeiro semestre de conquistas para autoprodutores

Diretoria Executiva da ABIAPE, durante um dos encontros com o deputado José Otávio Germano, no primeiro semestre de 2009

Bernardo Brandão

O primeiro semestre de 2009 foi marcado pelos avanços nas discussões de importantes temas do setor elétrico no Congresso Nacional e no Ministério de Minas e Energia (MME). A avaliação é da Diretoria Executiva da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), que destaca também a sanção da Lei do Gás e do Decreto 6.848, que regulamenta a taxa de compensação ambiental.

“Mais que celebrar consideráveis conquistas em suas demandas, que buscam facilitar o investimento das empresas autoprodutoras em novos projetos de geração de energia, a ABIAPE considera fundamental a mudança das prioridades de incentivo do MME, deixando de apoiar a criação de termelétricas para indicar alternativas de energia limpa e renovável”, avalia Mário Menel, presidente da ABIAPE.

No Congresso Nacional, a ABIAPE defendeu a aprovação da MP 450, que autorizou a ANEEL a conceder licença para exploração de potenciais hidráulicos entre 1 MW e 50 MW, como produtores independentes ou autoprodutores, com ou sem característica de pequena central hidrelétrica. Até então, as autorizações tinham limite de 30 MW e restrições como a limitação da área alagada dos reservatórios.

Outro tema levado à Casa para aprofundar a avaliação de seus efeitos foi a Instrução Normativa 07, publicada pelo IBAMA. Ela estabelece que as empresas promovam um programa de mitigação de emissão de gás carbônico para obter a licença de operação.

Regulamentação – O aumento da segurança jurídica, considerada fundamental pelas empresas interessadas em projetos de infra-estrutura no Brasil, foi o principal ganho com o Decreto 6.848. Ele estabelece que o limite da cobrança da taxa de compensação ambiental poderá ficar entre 0% e 0,5%, no máximo, do custo estimado da obra, retirando os juros, encargos, impostos, investimentos em equipamentos de melhoria ambiental exigidos no processo de licenciamento ambiental, bem como os investimentos de mitigação dos impactos ambientias.

A sanção da Lei do Gás era outra aguardada demanda do setor produtivo. Ela estabelece novas regras para transporte, estocagem e armazenamento, como o livre acesso, cria novas figuras de agentes, como o autoprodutor de gás, e o regime de concessão para a instalação de novos gasodutos. Agora, a ABIAPE trabalha, juntamente com o MME e outros agentes para regulamentar o texto.

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Autoprodutores querem participar de leilão para licitar Usina de Belo Monte

ABIAPE quer parte da energia de Belo Monte reservada para os autoprodutores

Bernardo Brandão

Os autoprodutores de energia continuam tentando participar do leilão para licitar a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, previsto para outubro deste ano. A decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que se reuniu no dia 22 de julho e confirmou a realização da licitação, foi considerada boa pela ABIAPE.

“Os autoprodutores sempre serão favoráveis à celeridade no processo de licitação de quaisquer projetos hidrelétricos, que garantem energia limpa e de baixo custo para o País. Mas considero justo que, na definição das regras do leilão, parte da geração de Belo Monte seja dedicada à autoprodução”, avalia Mário Menel, presidente da ABIAPE.

Os associados da ABIAPE possuem 3 bilhões de reais para investimento anual em novos projetos de geração de energia. “No entanto, as regras dos últimos leilões tornaram inviável a participação dos autoprodutores. Por isso acredito na sensibilização do Governo Federal em reservar um percentual da energia de Belo Monte para o setor”, afirma Menel.

Belo Monte é um dos principais empreendimentos energéticos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A usina deverá gerar mais de 11 mil megawatts (MW) de potência. A conclusão da obra está prevista para abril de 2014 e o investimento estimado é de R$ 30 bilhões.

Apesar da previsão de leilão em outubro, o licenciamento ambiental da obra pode estar comprometido. O processo está suspenso desde o dia 4 de julho por decisão liminar da Justiça Federal em Altamira. O Ministério Público Federal no Pará entrou com uma ação de improbidade contra o coordenador substituto de licenciamento de hidrelétricas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por considerar irregular a aprovação dos estudos ambientais do projeto.

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Projeto de Lei prioriza licenciamento de aproveitamentos hidráulicos estratégicos

Agência CanalEnergia - Agência Senado

Poder Executivo ficará com a responsabilidade de selecionar um leque de obras que produza energia suficiente para o crescimento econômico do país

O Projeto de Lei 179/09, de autoria da Subcomissão de Marcos Regulatórios da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quer priorizar o licenciamento de aproveitamentos hidráulicos estratégicos para o país. Pela proposta, os projetos considerados estratégicos, segundo indicação do Conselho Nacional de Política Energética, terão prioridade na obtenção de licenciamento pelo órgão nacional de proteção ao meio ambiente, que deverá orientar e acompanhar, continuamente, a elaboração dos estudos que embasarão o licenciamento.

Além disso, o órgão deverá recomendar as correções necessárias para que o aproveitamento hidráulico seja implementado com a devida mitigação ou compensação de todos os impactos ambientais negativos. O PLS 179/09, que tem como relator o senador Gilberto Goellner (PMDB-SC), também estabelece que o órgão de proteção do índio providenciará o mais rapidamente possível a oitiva das comunidades indígenas afetadas.

A justificativa para a proposta é a de que o Brasil aproveita menos de 30% de todo o seu potencial hidráulico. Além disso, o país já passou por um racionamento de energia, mesmo tendo um potencial de energia hidráulica disponível. "A legislação ambiental e as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente têm tido o indesejável efeito de fazer com que cada potencial hidráulico seja examinado de per si, sem visão de conjunto, com prevalência do interesse local sobre o nacional. O Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir essa situação, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade de selecionar um leque de obras que produza energia suficiente para o crescimento econômico ", destacou o texto do PLS.

A proposta ainda aguarda parecer do relator da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Para ler o PLS 179/09 na íntegra, clique aqui.

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ABIAPE defende renovação das concessões de geração

Bernardo Brandão

O presidente da ABIAPE, Mário Menel, considera a prorrogação de concessões de geração a melhor saída para solucionar o problema do vencimento dos contratos. Para ele, os transtornos da relicitação, em termos de perturbações para o mercado, superam em muito aqueles previstos no caso de uma prorrogação, pois pode significar o desaparecimento de grandes geradoras como a CHESF.

O presidente da ABIAPE, Mário Menel, acredita que a relicitação trará problemas para o mercado

“O pressuposto que deve ser respeitado, em primeira análise, é o da isonomia entre os segmentos da geração (serviço público, produtores independentes e autoprodutores). Entendemos que a regra estipulada deva atender a todos os agentes, respeitando as características iniciais de cada concessão”, explica Menel.

E o atraso na solução já começa a prejudicar o planejamento de longo prazo dos agentes: concessionários de geração, comercializadoras e consumidores livres. “O calendário eleitoral não favorece o processo: em 2010, ano de eleições presidenciais, dificilmente o Congresso Nacional apreciará matéria tão polêmica’”, afirma o presidente da ABIAPE.

Na avaliação de Mário Menel, em 2011, primeiro ano de um novo governo, também haverá problemas para se conduzir um assunto desse grau de dificuldade. No entanto, neste mesmo ano de 2011 terão início as dificuldades de recontratação de parcela significativa de contratos de fornecimento vincendos. “A grande oportunidade seria a solução ocorrer ainda em 2009”.

Quando o assunto é o risco de cada uma das soluções, o executivo considera o mesmo, tanto para a prorrogação, quanto na relicitação. “O risco maior é a introdução de um sinal econômico que deturpe o funcionamento do mercado e que desestimule novos investimentos. Adicionalmente, dependendo do suporte legal a ser desenvolvido para o processo, poderão surgir demandas jurídicas sob o argumento: os consumidores já pagaram pelos ativos e agora em vez de serem beneficiados terão que continuar a remunerar investimentos totalmente depreciados”, esclarece.

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Setor elétrico se une e entra no STF contra a substituição tarifária em SP

Interferência em atribuição da União e quebra de sigilo preocupam agentes e Aneel

Alexandre Canazio - Agência CanalEnergia

O setor elétrico tomou um passo já esperado há algum tempo contra a implementação, no início deste mês, contra a substituição tarifária do ICMS em São Paulo. A Abraceel (comercializadores), com o apoio de Apine (produtores independentes), Abiape (autoprodutores), Abradee (distribuidores), Anace e Abrace (consumidores), e Aneel, ingressou com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. A ação está sendo analisada pelo presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes.

A adesão em massa de associações, que representam a cadeia produtiva, e o regulador mostra a insatisfação do setor contra a medida tomada pelo governo paulista para aumentar a arrecadação tributária. O setor argumenta que a medida fere a Constituição Federal na medida que o setor elétrico é exclusivamente regido pela União.

Além disso, haveria uma quebra de sigilo do negócio entre consumidores e comercializadores, já que para recolher o imposto, as distribuidoras teriam que saber o valor do preço da energia negociado. Os agentes do setor alegam que forneceram à Secretaria de Fazenda do estado de São Paulo ferramentas para aprimorar a fiscalização. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ofereceu mudar procedimentos de comercialização.

Outro ponto sustentado pelo setor é a maior assunção de risco pelas distribuidoras não inerentes ao próprio negócio, já que uma inadimplência não evitaria o recolhimento do ICMS. A Aneel e associações pediram a entrada na ação da Abraceel como "amicus curiae" (amigo da corte).

A preocupação da agência é que a substituição tributária acabe gerando um sobrecusto que, no final, terá de ser repassado ao consumidor cativo. “[Eles] acabarão pagando a conta de um sobrepreço que ocorrerá numa comercialização de energia entre grandes consumidores e agentes comercializadores”, explica o diretor Nelson Hubner.

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Artigo:
Compensação Ambiental: Ressarcimento Nebuloso

Adriana Coli Pedreira*

O licenciamento ambiental tem significado uma preocupação crescente para os empreendedores. Não bastasse a burocracia encerrada no processo licenciatório, existem as incertezas no quadro legal. No Setor Elétrico, por exemplo, têm ocorrido situações que demandam até 20 anos para obtenção de uma licença de instalação, permanecendo as incertezas envolvidas com o quadro legal, entre essas, destaca-se a questão da compensação ambiental. É oportuno, dessa forma, uma reflexão sobre o assunto.

A Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos negativos e não mitigáveis aos recursos naturais, que é imposta pelo ordenamento jurídico aos empreendedores. Acontece sob duas modalidades distintas: uma, por ocasião do licenciamento ambiental dos empreendimentos que causam significativo impacto no meio ambiente (preventiva) e a outra, pela efetiva reparação de um dano específico causado pela atividade desenvolvida (corretiva).

A previsão normativa do instituto da compensação ambiental se deu em 1987, com a revogada Resolução CONAMA nº. 10/87, que estabelecia a obrigatoriedade de reparação dos danos ambientais no licenciamento de obras de grande porte com a respectiva implantação de uma estação ecológica, cujo valor não podia ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implantação dos empreendimentos, devendo, sobretudo, ser o valor despendido, proporcional ao dano ambiental a ressarcir. Além disso, o empreendedor era encarregado da manutenção da Estação Ecológica diretamente ou por convênio com entidade do Poder Público. Com a publicação da Resolução CONAMA nº. 002/96 (que revogou esta primeira), para fazer face à reparação dos danos ambientais, o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental tinha como requisito a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica, mantendo-se o percentual mínimo de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, bem como a relação proporcional entre o valor a ser pago e a alteração e ao dano ambiental a ressarcir. Porém, nesta resolução de 96, o empreendedor – após a implantação da unidade e de mantê-la mediante convênio com o órgão competente – transferia seu domínio à entidade do Poder Público.

Clique aqui para ler o artigo completo

*Coordenadora Socioambiental da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica – ABIAPE e assessora técnico-jurídica do Fórum de Meio Ambiente das Associações do Setor Elétrico.

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Lobão diz que atrasos nas licenças para hidrelétricas prejudicam o país

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, criticou o atraso na liberação de licenças ambientais Foto: Gervásio Baptista/ABr

Bernardo Brandão - Com Agência Brasil

A demora na obtenção de licenças ambientais para a construção de usinas hidrelétricas foi motivo de críticas por parte do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no final do mês de julho. “Temos um cronograma, precisamos colocar em funcionamento entre 4 e 5 mil megawatts de energia a mais todo o ano e esses atrasos muitas vezes nos obrigam a despachar termelétricas, que são poluentes e de custo muito elevado”, reclamou.

Sem detalhar quem seriam os responsáveis pelos atrasos, Lobão citou o caso da Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins (TO), que já foi paralisada sete vezes, todas por razões improcedentes, segundo ele. Ele também lamentou que o leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (Pará), tenha sido adiado para outubro, quando a previsão inicial era para setembro.

“É mais fácil subir em um pau de sebo do que obter licenças ambientais para a construção de novas hidrelétricas, o que é lamentável. A energia hídrica é mais limpa e mais barata para o consumidor brasileiro”, disse o ministro.

O ministro fez a crítica durante a assinatura de um protocolo de cooperação técnica entre Eletrobrás e Caixa Econômica Federal para desenvolver projetos de eficiência energética, com o objetivo de estimular projetos que promovam o uso eficiente da energia elétrica e da água. “Quanto maior for a economia, mais benéfica será a distribuição da energia brasileira. Queremos fazer com que as residências, as indústrias, consumam cada vez menos, para que não tenhamos que construir mais hidrelétricas ou termelétricas”, disse Lobão.

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Regulamentação da energia nos Sistemas Isolados entra na pauta da Câmara dos Deputados

Fábio Couto - Agência CanalEnergia

A regulamentação da comercialização de energia no Sistema Isolado pode sair do papel no retorno das atividades da Câmara dos Deputados, nesse mês de agosto. Está aguardando a designação de um relator na Comissão de Minas e Energia um projeto de lei que estabelece regras para a comercialização de energia no sistema isolado antes e depois da interligação dessa região ao restante do país.

PL 5.532/2009 estabelece regras para aquisição de energia, uso da CCC e abre espaço para mudança de limites de potência para PCHs e CGHs

O projeto de lei 5.532/2009, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) foi apresentado ao Plenário da Câmara no início do mês de julho e foi recebido pela CME na última semana de atividade parlamentar antes do recesso. Um dos pontos do projeto de lei prevê a compra por meio de processos de oferta pública promovidos por geradores, produtores independentes de energia, autoprodutores com excedentes de energia e importadores.

O PL estabelece ainda que contratações bilaterais entre distribuidoras e geradoras possam apresentar mecanismos de incentivo à modicidade tarifária.

As compras poderão ocorrer por meio de leilões promovidos - direta ou indiretamente - pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou por processos concorrenciais, neste caso assistidos pela Aneel.

O PL veda, porém aditamentos de contratos para prorrogação de prazos, aumento de quantidade de energia e mudança nos preços contratados, entre outros pontos, exceto em situações em que possa trazer prejuízos ao atendimento ao mercado. A proposta determina ainda que a geração própria pelas distribuidoras só deve ser adotada caso a celebração de contratos seja inviável ou na ausência de interessados em negociar energia. A proposta fixa ainda a substituição dos contratos existentes, de forma que as empresas fechem contratos separados para a energia elétrica e para conexão e uso de sistemas de transmissão e distribuição.

Porém, sistemas isolados passarão a ser considerados como integrados ao SIN a partir do início da entrada em operação comercial das respectivas linhas de transmissão. Com isso, o marco legal aplicado ao restante do país passa a valer para as empresas do sistema isolado. O PL estabelece, por exemplo, a desverticalização das empresas num prazo de 18 meses contados a partir da data de integração das áreas de concessão ao SIN.

CCC - O PL trata ainda dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis. Pelo PL, os recursos da CCC passarão a reembolsar a produção de energia de qualquer tipo de fonte de combustível para o sistema isolado, "num montante igual à diferença entre o custo da energia produzida em condições eficientes e o custo médio da energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada".

Esse reembolso da energia gerada "em condições eficientes" será definido pelo preço da energia dos contratos vigentes na data da publicação da lei (caso seja aprovada), pelo preço de energia definido pela contratação bilateral firmada após a entrada em vigor da lei, e pelo valor da geração própria, estabelecido pela Aneel, dentro de determinadas condições, como tipo de fonte e localização da geração, entre outros pontos.

O reembolso da CCC, entretanto, permanecerá para os agentes que forem sendo integrados ao SIN, para honrar contratos de compra firmados antes da conexão. Ainda de acordo com a proposta, a aplicação do rateio da CCC será mantido por um prazo de 15 anos, contados a partir da publicação da lei.

O PL abre espaço ainda para que produtores independentes e autoprodutores possam construir redes elétricas próprias, mediante autorização da Aneel, sendo tais serviços isentos de encargos setoriais e taxa de fiscalização. Do mesmo modo, o deputado inclui na proposta mudança em que estabelece como central geradora hidrelétrica empreendimentos com potência de até 3 MW - atualmente o limite é de 1 MW. Além disso, as PCHs passariam a ter potência entre 3 MW e 50 MW. Caso seja aprovada, a lei será regulamentada pelo governo em um prazo de 180 dias.

Justificativa - Segundo Valverde, na justificativa que acompanha o projeto, é necessário estabelecer regramentos especiais "que regulem os procedimentos e situações especificas" durante a transição que surgirá com a integração da maior parte do Sistema Isolado ao Sistema Interligado Nacional.

O deputado alerta que o tema deve ser tratado em caráter de urgência, tendo em vista a previsão de integração do sistema Acre-Rondônia ao restante do país já em agosto. O projeto de lei, na prática tem como objetivo adequar dispositivos legais vigentes para tratar da regularização de contratos de suprimento de energia já firmados, contratos de conexão e uso de sistemas de transmissão, adequação de instalações de geradores, transmissores e distribuidores, além de ajustes institucionais nos órgãos reguladores.

Quanto à mudança nos limites para PCHs e CGHs, Valverde avalia que as medidas "permitirão o incremento no setor e um rápido processo de abandono da matriz térmica na direção de outras fontes menos poluentes e socialmente mais justas", de acordo com o texto justificativo. O tema, caso seja aprovado pela CME, ainda terá que passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

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Conselho Diretor
Presidente: Otávio Carneiro Rezende
Vice-presidente: Vânia Lúcia Chaves Somavilla

Diretoria Executiva
Presidente: Mário Luiz Menel da Cunha
Vice-presidente: Cristiano Abijaode Amaral
Diretor de Relações Institucionais: Marcelo Liviero C. de Moraes

Projeto Editorial
Capitare Consultoria Empresarial e CanalEnergia

Jornalista Responsável: Bernardo Brandão (MTB 6817-DF)
Contatos: (61) 8162-6759 - bernardo@capitare.com.br

ABIAPE - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia Elétrica

SCN QD 04 - Edifício Centro Empresarial Varig
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Tel: (61) 3326.7122
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