 Reforma tributária: setor elétrico pede desoneração dos investimentos em geração
Associações representativas do setor elétrico se reuniram na última terça-feira, 24 de junho, na Presidência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, para apresentar contribuições à Proposta de Emenda Constitucional 233/2008, que trata da Reforma Tributária. (leia mais) |
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 Reforma tributária: Relatório será apresentado no dia 1º de julho
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), deputado Sandro Mabel (PR-GO), transferiu para a próxima terça-feira (1º de julho) a apresentação e leitura do seu parecer. (leia mais) |
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 Relator diz que aprovação depende de ajustes por motivos políticos
O relator da proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO), admitiu que algumas mudanças devem ser feitas, na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, para facilitar a aprovação do projeto.
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 Artigo: Reflexo negativo Reforma Tributária traz insegurança ao setor elétrico
A Proposta de Emenda Constitucional 233/08 está em debate no Congresso Nacional e trata da pretendida Reforma Tributária. Percebe-se em simples leitura da Proposta de Reforma Tributária que esta será insuficiente à efetiva simplificação do sistema tributário, pois apresenta incompleta unificação dos tributos sobre o consumo e delega à Lei Complementar o tratamento de diversas questões, o que certamente acarretará insegurança em vários setores da economia. (leia mais) |
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 Consumidores livres: proposta de contratação de energia está em audiência pública
A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu aperfeiçoar a regulamentação que define as regras para a contratação de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional por consumidores livres e potencialmente livres. A regulamentação está em processo de audiência pública documental e receberá contribuições até o proximo dia 2 de julho.
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• 1 a 3 de julho de 2008 - Blue Tree Towers Morumbi - São Paulo - SP
Hydro Generation Summity 2008 - Fórum Nacional de Geração Hidrelétrica & PCHs
A visão do setor produtivo acerca das perspectivas para o desenvolvimento da geração hídrica será um dos temas do evento. Informações e inscrições: www.iqpc.com |
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• 22 de julho de 2008 - Blue Tree Towers Morumbi - São Paulo - SP
Fórum Cogen-SP/CanalEnergia Oportunidades para Cogeração a Gás e BiomassaFórum Cogen-SP/CanalEnergia Oportunidades para Cogeração a Gás e Biomassa
Dos leilões de energia para biomassa à conexão das usinas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), passando por aspectos regulatórios, expansão da oferta de gás e o preço da energia, a pauta do segmento está bem quente. Informações e Inscrições: www.ctee.com.br/forumcogen |
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• 18 a 20 de agosto de 2008 - Pestana Rio Atlântica Hotel - Rio de Janeiro, RJ
Legal Gas Forum
A Visão oficial do governo e do setor produtivo sobre os assuntos legais da indústria de Gás Natural Nacional. Inscrições e informações: http://www.iqpc.com/
ShowEvent.aspx?id=116594 |
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Reforma tributária: setor elétrico pede desoneração dos investimentos em geração
Carolina Medeiros e Fábio Couto Agência CanalEnergia
Associações representativas do setor elétrico se reuniram na última terça-feira, 24 de junho, na Presidência da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, para apresentar contribuições à Proposta de
Emenda Constitucional 233/2008, que trata da Reforma Tributária. De acordo com as entidades do setor, a aprovação do texto original encaminhado pelo Poder Executivo, sem os devidos aperfeiçoamentos, vai onerar ainda mais a carga tributária incidente sobre o setor elétrico brasileiro.
Segundo Mário Menel, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica, os principais pontos de reivindicação do setor se referem a desoneração dos investimentos em geração e ao cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Valor Adicionado Federal.
"Quando se faz um investimento em geração, antes de começar a produzir, o investidor já paga 40% de imposto", afirmou, citando o pagamento de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados e o ICMS, referentes às máquinas compradas. "Essa carga tributária é muito em alta, diferente de outros países que querem estimular o investimento", explicou.
O encontro dos representantes do setor elétrico foi viabilizado pela Diretoria de Relações Institucionais da ABIAPE, em trabalho conjunto com a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Já o diretor-executivo da Associação Nacional de Consumidores, Lucio Reis, observou que a proposta visa à simplificação com desoneração da carga. "A carga tributária elevada reflete diretamente sobre os consumidores e retira competitividade das empresas", disse.
Quanto ao cálculo do ICMS e do IVA-F, as associações reivindicam, segundo Menel, que ele não integre a base de cálculo. "O cálculo do ICMS é pouco transparente e acaba havendo uma incidência de imposto sobre imposto", frisou Menel. Reis, da Anace, avalia que o caminho ideal é o de buscar uma alíquota que não resulte em perda de receita para os estados, ao mesmo tempo em que seja calculado de forma transparente.
Menel disse ainda que as associações estão propondo cerca de sete alterações e que acredita que terão sucesso nas reivindicações. "Temos uma base de reivindicação muito sólida e, por isso, uma boa probabilidade de sucesso", afirmou. Já o presidente do conselho de administração da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica, Luiz Fernando Vianna, destacou que o objetivo da reforma tributária também é o de garantir a redução das tarifas de energia, algo que já é perseguido pelo consumidor.
Vianna destacou que a reunião das 12 associações para a elaboração de uma proposta única representou um fato inédito no setor. Um dos pontos destacados pelo executivo foi a proposta de se adotar o IVA-F no princípio da anterioridade tributária, conforme previsto pela Constituição Brasileira.
IVA-F - O executivo da Apine lembrou que o IVA-F, na proposta apresentada pelo poder executivo, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da instituição do encargo ou da elevação da alíquota. Para Lucio Reis, no caso do IVA-F, a proposta de simplificação é boa, mas abre espaço para aumento de carga tributária. Isto porque, destacou, o IVA-F prevê a inclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que não é cobrado do setor elétrico.
A solenidade contou com a presença do vice-presidente da Comissão Especial que analisa o tema, deputado Edinho Bes (PMDB-SC), do relator do tema, na mesma comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e do presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, Luiz Fernando Faria (PP-MG). O presidente da comissão especial que trata da PEC, deputado Antônio Palocci (PT-SP), está no Japão, observou Vianna.
As propostas foram apresentadas pelas seguintes associações: ABCE (concessionárias), Abiape (autoprodutores), Abrace (grandes consumidores e clientes livres), Abraceel (comercializadoras), Abradee (distribuidores), Abrage (geradores), Abragef (geração flexível), Abraget (geração térmica), Abrate (transmissão), Anace (consumidores), Apine (produtores independentes) e APMPE (pequenos e médios produtores de energia).
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Reforma tributária: Relatório será apresentado no dia 1º de julho
O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), deputado Sandro Mabel (PR-GO), transferiu para a próxima terça-feira (1º de julho) a apresentação e leitura do seu parecer. O adiamento foi decidido em virtude do esvaziamento da Casa nesta semana e da viagem do presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), que se encontra no Japão representando a Câmara em um encontro sobre aquecimento global.
Setor elétrico
No encontro com representantes de 12 associações do setor elétrico, que vieram entregar uma série de sugestões para a matéria, o relator ouviu pedidos para que a mudança na Constituição não implique aumento da carga tributária. O setor afirma que sua receita anual é de cerca de R$ 100 bilhões e que gasta mais de 35% de seu faturamento em tributos.
Outra sugestão é para que o IVA-Federal - o novo imposto a ser criado em substituição a outros quatro tributos - seja submetido ao princípio da anterioridade, pelo qual sua instituição ou aumento só produza efeito no ano seguinte ao da sua aprovação. Mabel informou que pretende incluir no seu relatório a data limite de 30 de junho do ano anterior para que um eventual aumento de imposto tenha efeito no ano seguinte. Mas, de acordo com o deputado, o governo federal tem mostrado resistência nesse sentido.
O setor elétrico propõe ainda que o princípio da cumulatividade seja definido na Constituição e que haja garantia do aproveitamento dos créditos do ICMS.
Cálculo por dentro
Uma das principais reivindicações dos empresários é a vedação ao cálculo por dentro. Já usado hoje no ICMS, ele é o que inclui na base de cálculo do tributo para um bem ou serviço o próprio tributo. Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica, Mário Luiz Menel da Cunha, essa exclusão daria mais transparência ao processo. "É difícil explicar que uma alíquota de ICMS é de 25% e que ela impacta R$ 33 numa conta de R$ 100. É um cálculo feito por dentro, ou seja, o imposto integra sua própria base de cálculo."
Sandro Mabel adiantou que algumas das sugestões não poderão ser atendidas, entre elas a do fim do cálculo por dentro do tributo. "A proposta que eles fazem é muito parecida com a que o setor produtivo de maneira geral faz. Estamos trabalhando para contemplar o máximo possível [os itens] a respeito dos créditos, da não-cumulatividade, da não-tributação em excesso, e do não-crescimento maior na carga desses setores produtivos. Acredito que uma boa parte deles poderá ser contemplada num conjunto de medidas [incluídas no relatório]."
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Relator diz que aprovação depende de ajustes por motivos políticos
O relator da proposta de reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel (PR-GO), admitiu que algumas mudanças devem ser feitas, na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, para facilitar a aprovação do projeto. De acordo com ele, determinados pontos da reforma que poderiam trazer grandes avanços ao sistema tributário nacional terão de ser excluídos do projeto por motivos políticos.
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A Reforma Tributária eve ir ao plenário da Câmara dos Deputados em julho |
"Há uma série de coisas que deveria entrar, mas ficaram de fora por questões políticas", disse Mabel, ao participar de debate realizado no Congresso da Indústria, em São Paulo. "A reforma tributária tem que passar. Não podemos esperar mais", afirmou. A expectativa do relator é que o projeto seja aprovado em julho na Câmara e, no Senado, até o fim do ano.
Segundo Mabel, é certo que a reforma trará benefícios, entre eles, mais transparência, redução no número de impostos e redução da carga tributária. No entanto, o relator enfatizou que considera praticamente impossível acabar com a chamada cobrança de impostos "por dentro", onde as alíquotas são aplicadas na composição dos preços dos produtos. "Nos últimos 20 anos, tivemos 12 propostas de reforma tributária. Nenhuma saiu. Vamos ter uma reforma tributária possível de ser aprovada politicamente", disse.
Para empresários que também participaram do evento, a reforma tributária proposta pelo governo ainda não é a ideal, mas precisa ser aprovada. "A reforma é um avanço, mas a população ainda precisa saber quanto paga de imposto sobre tudo", disse o presidente da Gerdau e membro do Conselho Estratégico da Fiesp, Jorge Gerdau Johanpetter.
Já o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) criticou o texto da proposta porque, de acordo com o parlamentar, não traz garantia alguma sobre a redução de carga tributária e prevê que as mudanças no sistema tributário sejam postas em prática somente a partir de 2010, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Não acredito na proposta do governo que adia toda a mudança para seus sucessores, ainda mais estando ela tramitando em ano de eleição", disse Gerdau.
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Artigo:
Reflexo negativo Reforma Tributária traz insegurança ao setor elétrico
por Bianca Delgado Pinheiro
A Proposta de Emenda Constitucional 233/08 está em debate no Congresso Nacional e trata da pretendida Reforma Tributária. Percebe-se em simples leitura da Proposta de Reforma Tributária que esta será insuficiente à efetiva simplificação do sistema tributário, pois apresenta incompleta unificação dos tributos sobre o consumo e delega à Lei Complementar o tratamento de diversas questões, o que certamente acarretará insegurança em vários setores da economia.
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Percebe-se em simples leitura da Proposta de Reforma Tributária que esta será insuficiente à efetiva simplificação do sistema tributário |
Em síntese, a Proposta permite a criação pela União do IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado), não cumulativo, incidente sobre “operações com bens e prestações de serviços”, extinguindo-se a contribuição ao PIS, a COFINS, a CIDE-Combustível, bem como a contribuição ao salário-educação.
O primeiro impacto no setor elétrico, como também em outros, é exatamente a criação do IVA-F, esse novo imposto substitui a CIDE-Combustível, PIS, Cofins e a Contribuição ao salário-educação, possuindo, contudo, fato gerador bem mais amplo que tais contribuições, ainda mais amplo que o ICMS, IPI e ISS. É evidente a criação de imposto com o mesmo fato gerador (na realidade mais amplo) que o ICMS e ISS. E, assim, sempre incidirão dois impostos sobre as operações com bens e serviços: ora o IVA-F e ICMS, no caso de operações sobre a circulação de mercadorias, ora o IVA-F e ISS, quando da prestação de serviços.
Unificar contribuições que incidem sobre o mesmo fato gerador (faturamento), como ocorre com a contribuição ao PIS e a Cofins, em nada simplificará o Sistema Tributário e, certamente, ao substituir, ainda, a CIDE-Combustível, o IVA-F onerará aqueles setores que sequer se sujeitam a esta contribuição, como o setor elétrico.
A Proposta ainda extingue a CSLL e a incorpora na base do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Nesse ponto, a reforma é positiva. Mas um dispositivo traz enorme insegurança e provável implicação no setor elétrico: o IRPJ, após incorporação da CSLL, poderá ter adicionais de alíquota diferenciados por setor de atividade econômica (em absoluto desrespeito ao princípio da isonomia). Não se sabe quais seriam os critérios para o ajuste de adicionais de alíquotas, mas é certo que a atenção estará voltada para os setores com maior solidez, garantindo-se maior arrecadação. Torna-se possível, então, estabelecer a tributação agravada para o setor elétrico, o que seria tentador à União.
Outra alteração importante trazida pela PEC 233/08 se atém à criação do ICMS unificado, instituído por Lei Complementar, cuja receita será destinada, em sua maior parte, ao Estado destinatário das mercadorias.
A Proposta retira do texto constitucional a metodologia de aplicação do princípio da não-cumulatividade, perdendo-se, portanto, as garantias que derivam, atualmente, da Constituição. Também se prevê que as alíquotas do novo imposto serão definidas por Resolução do Senado Federal, permitindo-se, contudo, a sua diferenciação em função de quantidade e tipo de consumo.
Ora, o que poderíamos considerar como “tipo de consumo”, pode-se dizer que seria uma forma de aplicação do princípio da seletividade, tão aclamado pelo setor elétrico?
O atual ICMS pode ser seletivo, prerrogativa prevista na Constituição Federal em vigor, ou seja, é possível a aplicação de alíquotas em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Mas não se sabe por que não se aplicou até hoje o critério da essencialidade em relação às operações com a energia elétrica, as quais, por sua inquestionável importância, deveriam possuir alíquotas reduzidas para o ICMS. O que ocorre é exatamente o oposto, a alíquota do imposto para a energia elétrica alcança, em determinados Estados, 30%, maior que a do fumo e da bebida!
A Proposta excluiu a prerrogativa de aplicação da seletividade para a definição das alíquotas do imposto e incluiu a possibilidade de diferenciação em função do tipo de consumo e quantidade. Ora, se a seletividade não alcançou a energia elétrica, é bem provável que a diferenciação em função do tipo de consumo também não a favoreça, ao contrário, é certo o risco de imposição de alíquotas pesadas do novo ICMS ao setor elétrico, face à prerrogativa de diferenciação de alíquotas por “tipo de consumo”.
Do exposto, denote-se a insegurança do setor elétrico quanto às alterações constitucionais propostas na PEC 233/08. A Proposta é ampla e não obstante tenha o condão de simplificar o Sistema Tributário, não surtirá esse efeito. Os efeitos são imprevisíveis e, ao que tudo indica, indesejáveis e contestáveis.
Ao legislador, fica o pedido de reflexão quanto aos impactos da reforma para a sociedade, rogando-se, neste momento, pelo tratamento diferenciado do setor elétrico.
A energia elétrica é essencial ao crescimento do país, está diretamente associada à melhoria da qualidade de vida (a falta de energia elétrica acarreta, inclusive, a exclusão social), ao aumento de produção, desenvolvimento econômico e geração de emprego.
É preciso se atentar pela necessidade do tratamento diferenciado ao setor elétrico, a redução da carga tributária possibilita investimentos do próprio setor no abastecimento do país, o que repercute, obviamente, no seu crescimento econômico.
Mais, a redução da carga tributária reflete diretamente na redução das tarifas e, assim, na diminuição do custo do consumo da energia elétrica, o que, por sua vez, também repercute na economia, ao estimular o direcionamento da verba financeira do consumidor final ao consumo de outros produtos.
A reforma tributária deveria, assim, ter efeitos mais eficazes sobre a economia, simplificando efetivamente o Sistema Tributário e desonerando setores, como o da energia elétrica, dada a sua essencialidade, fundamental ao crescimento do país. E o que se vê na PEC 233/08 são disposições que trazem insegurança ao setor, diante do notório risco de elevação de sua carga tributária, o que onerará também os demais setores e a própria pessoa física, na qualidade de consumidora de energia.
Bianca Delgado Pinheiro: é advogada tributarista, gerente de área do escritório Décio Freire & Associados e pós-graduada em Gestão Corporativa de Tributos.
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Consumidores livres: proposta de contratação de energia está em audiência pública
Da Agência CanalEnergia
A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu aperfeiçoar a regulamentação que define as regras para a contratação de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional por consumidores livres e
potencialmente livres. A regulamentação está em processo de audiência pública documental e receberá contribuições até o próximo dia 2 de julho.
O documento obriga os consumidores definidos como potencialmente livres a substituir os atuais contratos de fornecimento de energia elétrica por três diferentes tipos de contrato: os de Uso dos Sistemas de Distribuição ou de Transmissão (Cusd e Cust); os de conexão às instalações das distribuidoras ou das transmissoras (CCD e CCT); e o de compra de energia (CCEN), firmado com as concessionárias de distribuição.
Segundo a agência, com a abertura do contrato em vigor, os atuais consumidores cativos que optarem pela compra de energia no mercado livre terão apenas que substituir o contrato de compra com a distribuidora pelo Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre (CCEAL).
Um dos pontos importantes do novo regulamento, de acordo com a Aneel, é o tratamento dado aos consumidores livres que ficarem inadimplentes com o pagamento em mais de uma fatura mensal por 12 meses consecutivos.
Esses consumidores poderão ter a prestação do serviço condicionada ao pagamento das parcelas em atraso, com possibilidade de suspensão do suprimento de energia e do acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Para ler a minuta de resolução e a nota técnica com a análise da proposta, entre no site: http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=13&idPerfil=3.
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EXPEDIENTE
Conselho Diretor
Presidente: Otávio Carneiro Rezende
Vice-presidente: Vânia Lúcia Chaves Somavilla
Diretoria Executiva
Presidente: Mário Luiz Menel da Cunha
Vice-presidente: Cristiano Abijaode Amaral
Diretor de Relações Institucionais: Marcelo Liviero C. de Moraes
Projeto Editorial
Profissionais do Texto e CanalEnergia
Jornalista Responsável: Bernardo Brandão (MTB 6817-DF)
Contatos: (61) 3327-0050 - bernardo@ptexto.com.br
ABIAPE - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução
de Energia Elétrica
SCN QD 04 - Edifício Centro Empresarial Varig
Sala 101 - Brasília - DF - CEP: 70310-500
Tel: (61) 3326.7122
Fax: (61) 3327.0925
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